🛑 1. Isenção de Responsabilidade Médica (Disclaimer Legal)
O GERONNI.CARE É UMA FERRAMENTA EXCLUSIVA DE ORGANIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO E GESTÃO DO CUIDADO FAMILIAR DOMICILIAR.
O SISTEMA NÃO É UM PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO PACIENTE (PEP/EMR), NÃO REALIZA ATO MÉDICO, NÃO EMITE DIAGNÓSTICOS, NÃO PRESCREVE OU ALTERA MEDICAMENTOS E NÃO SUBSTITUI A AVALIAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE HABILITADOS.
- Inteligência Artificial Passiva: A tecnologia de IA integrada transcreve e organiza os relatos enviados pelos cuidadores no WhatsApp, preservando a mensagem original sem gerar recomendações clínicas ativas.
- Dupla Checagem Familiar: Todo registro de rotina no diário exibe a mensagem, áudio ou foto original para dupla checagem pelos familiares.
- Emergências Médicas: O Geronni não presta atendimento de urgência. Em situações emergenciais, acione imediatamente o SAMU (192) ou o serviço médico de referência do idoso.
2. Visão Geral e Governança LGPD (Lei nº 13.709/2018)
O Geronni.care atua sob rigorosa conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo a proteção e a transparência no tratamento dos dados de rotina dos familiares e idosos assistidos.
Matriz de Responsabilidades LGPD:- Titular dos Dados Sensíveis: A Pessoa Idosa / Assistida.
- Titular dos Dados Pessoais: O Familiar Responsável, Cuidadores e Membros da Família.
- Controlador dos Dados: O Familiar Responsável / Assinante principal da conta.
- Operador dos Dados: Geronni.care (plataforma de software).
- Sub-operadores Tecnológicos de Infraestrutura:
- Meta Platforms Inc. (API Oficial do WhatsApp Business para trânsito de mensagens).
- Google LLC (Gemini Enterprise API) (Processamento multimodal sob contrato de Zero Data Retention para treinamento de IA).
- Cloudflare Inc. (Rede de borda, segurança e armazenamento R2 Storage).
- Supabase Inc. (Banco de dados PostgreSQL criptografado com isolamento de tenant por Row Level Security - RLS).
3. Consentimento Livre, Informado e Rastreável (Duplo Opt-in)
Em estrito cumprimento ao Art. 11 da LGPD, a coleta de dados de rotina é respaldada pelo consentimento formal do Titular ou de seu Responsável Legal (munido de curatela ou representação tutelar).
Para garantir valor probatório e rastreabilidade à prova de fraude, adotamos o mecanismo de Duplo Opt-in (Dual-Factor Audit Trail):
- Confirmação via WhatsApp: Envio de código PIN OTP de 6 dígitos para o número do Responsável e dos Cuidadores no momento da adesão.
- Registro de Auditoria Imutável: A cada aceite, gravamos na tabela `lgpd_consent_logs` o endereço IP (`ip_address`), identificador do dispositivo (`user_agent`), data/hora UTC (`timestamp`), versão dos termos e o hash digital SHA-256 da declaração.
4. Política de Guarda e Retenção de Áudios Brutos (180 Dias)
Em atendimento ao Princípio da Minimização da Guarda (Art. 6º, III da LGPD):
- Mídias de Áudio Brutas (.ogg/.mp3): Os arquivos de voz brutos enviados pelos cuidadores no WhatsApp são mantidos no repositório seguro pelo prazo máximo de 180 dias (6 meses) para conferência familiar recente.
- Purga Automatizada: Decorridos os 180 dias, o arquivo de áudio bruto é definitivamente excluído dos servidores de armazenamento por rotinas automatizadas, de forma irreversível.
- Histórico Transcrito: Os registros em texto transcritos e validados pela família no diário de cuidados permanecem guardados durante a vigência do contrato.
5. Controle de Acesso e Níveis de Permissão (RBAC)
A visualização das informações no Geronni.care é estritamente segmentada por papéis:
- Familiar Administrador: Gestão completa da conta, permissões, repositório de documentos e diário.
- Familiar Acompanhante / Leitor: Acesso ao diário de cuidados e eventos, sem visibilidade de rateios financeiro completos ou gestão de permissões.
- Cuidador: Envio de registros pelo WhatsApp para alimentar o diário, sem acesso aos módulos financeiros da família.
6. Seus Direitos (LGPD, Art. 18)
O Responsável Legal pode a qualquer momento:
- Solicitar a exportação (portabilidade) completa dos dados do diário em formato estruturado.
- Solicitar a eliminação definitiva (purge) da conta e dos registros de cuidado.
- Corrigir ou atualizar dados incompletos ou inexatos.
7. Contato do Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Para requisições sobre privacidade ou exercício de direitos da LGPD, entre em contato com nosso DPO:
✉️ E-mail: geronni.br@gmail.com